CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA ON-LINE
DISPOSIÇÕES GERAIS
Estas condições são válidas exclusivamente entre a empresa SMARTMEDIA s.r.l., com sede em Via della Lucchina, 96 – 00135 Roma (RM), REA RM-1078163, NIF 08168931007, doravante denominada ”SMARTMEDIA” e o consumidor que faz compras online no site www.smartmediashopping.com doravante designado por ”CLIENTE”. Estas condições podem sofrer alterações e a data de publicação das mesmas no site é equivalente à data de entrada em vigor.
As presentes condições regem as compras efetuadas no site www.smartmediashopping.com de acordo com o disposto na Parte III Título III Capítulo I do Decreto Legislativo do Código do Consumidor não. 206/2005 modificado por Decreto Legislativo não. 21/2014 e por Decreto Legislativo 70/2003 sobre comércio eletrônico.
ARTIGO 1º – OBJETO DO CONTRATO
Com as presentes condições gerais de venda a SMARTMEDIA vende e o CLIENTE compra à distância bens móveis tangíveis ou downloads de produtos digitais sem suportes materiais (software, etc.) para venda no site www.smartmediashopping.com. No caso de compra de produtos digitais, o CLIENTE abre mão do direito de desistência já na fase de pedido de compra. O contrato é celebrado exclusivamente através da internet pelo CLIENTE acedendo ao endereço www.smartmediashopping.com e efetuando a encomenda de acordo com o procedimento previsto no próprio site.
O cliente compromete-se a ler, antes de confirmar a sua encomenda, as presentes condições gerais de venda, nomeadamente as informações pré-contratuais fornecidas pela SMARTMEDIA e a aceitá-las colocando uma bandeira na caixa indicada aquando do pagamento.
No e-mail de confirmação do pedido, o CLIENTE poderá baixar e arquivar uma cópia destas condições gerais de venda conforme exigido pelo art. 51 parágrafo 1 do Decreto Legislativo 206/2005 alterado pelo Decreto Legislativo 21/2014.
ARTIGO 2º – INFORMAÇÕES PRÉ-CONTRATAIS PARA O CONSUMIDOR – ART. 49 DO DL 206/2005
Antes de concluir o contrato de compra, o CLIENTE examina as características das mercadorias que estão ilustradas nas fichas de produtos individuais no momento da escolha do CLIENTE.
Antes de validar a encomenda com “obrigação de pagamento”, o CLIENTE é informado de:
– preço total das mercadorias incluindo impostos com detalhes dos custos de envio e quaisquer outros custos;
– termos de pagamento;
– condições, prazos e modalidades de exercício do direito de rescisão (ver artigo 7.º das presentes condições);
– informação de que o CLIENTE terá de arcar com o custo da devolução da mercadoria em caso de desistência;
– existência da garantia legal de conformidade dos bens adquiridos;
– condições de assistência pós-venda e garantias comerciais fornecidas pela SMARTMEDIA.
O CLIENTE poderá a qualquer momento e em qualquer caso antes da celebração do contrato tomar conhecimento das informações relativas à SMARTMEDIA como endereço, telefone e endereço de e-mail, informações que também são informadas abaixo:
SMARTMEDIA S.R.L.
sede social Via della Lucchina, 96 – 00135 Roma (RM)
tel. 06.85301860
smartmedia@pec.smartmediashopping.com
ARTIGO 3º – CONCLUSÃO E EFETIVIDADE DO CONTRATO
O contrato de venda considera-se concluído quando a SMARTMEDIA envia ao CLIENTE um e-mail a confirmar a encomenda. O e-mail contém os dados do CLIENTE e o número do pedido, o preço dos produtos adquiridos, os custos de envio e o endereço de entrega para onde os produtos serão enviados e o link para poder imprimir e/ou baixar uma cópia destes condições.
O CLIENTE compromete-se a verificar a exatidão dos dados pessoais contidos no e-mail acima e a comunicar prontamente à SMARTMEDIA quaisquer correções/modificações a efetuar.
A SMARTMEDIA compromete-se a descrever e apresentar da melhor forma possível os artigos vendidos no site. No entanto, podem existir alguns erros, imprecisões ou pequenas diferenças entre o produto apresentado no site e o produto real. Além disso, as fotografias dos produtos apresentados em www.smartmediashopping.com não constituem um elemento contratual, pois devem ser consideradas meramente indicativas.
A SMARTMEDIA compromete-se a entregar a mercadoria no prazo de 30 dias úteis a partir do envio pela própria SMARTMEDIA do e-mail de confirmação da encomenda ao CLIENTE.
ARTIGO 4º – DISPONIBILIDADE DOS PRODUTOS
A disponibilidade do produto refere-se à disponibilidade real no momento em que o CLIENTE faz o pedido. No entanto, esta disponibilidade deve ser considerada meramente indicativa porque:
– os produtos poderão ser vendidos a outros CLIENTES antes da confirmação da encomenda devido à presença simultânea de vários utilizadores no site,
– pode ocorrer uma anomalia informática que coloque à venda um produto que na realidade não o é.
Mesmo após o envio do e-mail de confirmação do pedido enviado pela SMARTMEDIA, podem ocorrer casos de indisponibilidade parcial ou total da mercadoria. Nesta eventualidade, a encomenda será automaticamente corrigida com a eliminação do produto ou produtos indisponíveis e o CLIENTE será imediatamente informado via e-mail; com este e-mail o cliente também será informado sobre as formas e prazos de reembolso de quaisquer valores pagos.
ARTIGO 5º – FORMA DE PAGAMENTO
Cada pagamento por parte do CLIENTE só poderá ser efetuado através dos cartões de crédito indicados no site www.smartmediashopping.com, por transferência bancária ou por método de pagamento Paypal.
No caso de pagamento por cartão de crédito ou PayPal, a cobrança efetiva ocorrerá no momento do pedido feito pelo CLIENTE.
As comunicações relativas ao pagamento e os dados comunicados pelo CLIENTE aquando da sua realização decorrem em linhas especiais protegidas.
ARTIGO 6 – PREÇOS
Todos os preços de venda dos produtos indicados no site www.smartmediashopping.com são expressos em Euros, excluindo IVA e, quando aplicável, incluindo a contribuição REEE.
Os custos de envio não estão incluídos no preço de compra, mas são indicados e calculados na conclusão do processo de compra antes de efetuar o pagamento.
O CLIENTE aceita o direito da SMARTMEDIA de modificar os seus preços a qualquer momento, no entanto os bens serão facturados com base nos preços indicados no site no momento da realização da encomenda e indicados no e-mail de confirmação enviado pela SMARTMEDIA ao CLIENTE.
Em caso de erro informático, manual, técnico ou de qualquer outra natureza que possa originar uma alteração substancial não prevista pela SMARTMEDIA do preço de venda ao público que o torne exorbitante ou manifestamente irrisório, a ordem de compra será considerada inválida e anulada e o valor pago pelo CLIENTE será reembolsado no prazo de 14 dias. a partir do dia do cancelamento.
ARTIGO 7 – DIREITO DE RETIRADA
De acordo com as disposições legais em vigor, o CLIENTE tem o direito de desistir da compra sem qualquer penalização e sem especificar o motivo no prazo de 14 dias a contar da data de receção dos produtos.
O CLIENTE que pretenda exercer o direito de resolução deverá comunicá-lo à SMARTMEDIA através de declaração expressa que poderá ser enviada por carta registada com aviso de recebimento. ou enviando um pec para smartmedia@pec.smartmediashopping.com
O CLIENTE pode ainda exercer o direito de rescisão enviando qualquer declaração expressa que contenha a decisão de resolução do contrato ou, em alternativa, transmitindo o formulário de resolução padrão, conforme Anexo I, parte B, Decreto Legislativo 21/2014 (não obrigatório) o texto do que é dado abaixo:
Modelo de formulário de retirada nos termos do art. 49, parágrafo 1, alt. h)
(preencha e devolva este formulário apenas se desejar rescindir o contrato)
SmartMedia s.r.l. Via della Lucchina, 96 – 00135 Roma (RM),
telefone: 06.85.30.18.60
e-mail: smartmedia@pec.smartmediashopping.com
Pela presente notifico (*) a rescisão do meu/nosso (*) contrato de venda dos seguintes bens/serviços (*)
– Encomendado em (*)/recebido em (*)
– Nome do(s) consumidor(es)
– Endereço do(s) consumidor(es)
– Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas se este formulário for enviado em papel)
– Encontro
(*) Excluir o texto não utilizado.
Em caso de exercício do direito de rescisão, o CLIENTE é obrigado a devolver os bens no prazo de 14 dias a partir do dia em que comunicou à SMARTMEDIA a sua vontade de rescindir o contrato nos termos do art. 57 do Decreto Legislativo 206/2005.
As mercadorias devem ser devolvidas ao escritório de logística da SMARTMEDIA localizado na Via Pigafetta n. 12, Contrada Concio Stocchi, 87036 Rende (CS).
A mercadoria deverá ser devolvida intacta, na embalagem original e completa em todas as suas partes (incluindo embalagem e eventual documentação e equipamentos acessórios: manuais, cabos, etc.) e completa com a documentação fiscal anexa. Sem prejuízo do direito de verificar o cumprimento do anterior, a SMARTMEDIA reembolsará o valor dos produtos objeto de desistência no prazo máximo de 14 dias a contar da receção dos mesmos.
No que diz respeito à devolução do produto objeto de retirada, a SmartMedia especifica que todos os custos de envio incorridos para devolução da mercadoria são cobrados do cliente (art 56 co. 2 decreto legislativo 206/2005); os custos que este terá de suportar pela devolução dos bens são iguais aos incorridos na fase de compra.
O lojista é obrigado a declarar os custos que o consumidor terá de arcar em caso de devolução da mercadoria. Se os custos não forem divulgados com antecedência, os custos de devolução serão todos suportados pelo vendedor
A SMARTMEDIA reembolsará por transferência bancária ou cartão de crédito. Caso o CLIENTE pretenda receber o reembolso por transferência bancária, deverá fornecer à SMARTMEDIA os dados bancários: IBAN, SWIFT e BIC necessários para que a SMARTMEDIA efetue o reembolso.
ARTIGO 8 – GARANTIA LEGAL DE CONFORMIDADE
Em caso de recebimento de produtos defeituosos ou em qualquer caso não conformes com os pedidos feitos, o CLIENTE tem o direito de restaurar a conformidade do produto sem ônus, reparando ou substituindo o produto se comunicado à SMARTMEDIA no prazo de 14 dias após o recebimento do o mesmo. Para exercer o referido direito, o cliente terá de proceder à criação de um ficheiro informático Return acedendo à área reservada “A minha conta”. Em caso de produto defeituoso ou não conforme, a SMARTMEDIA organizará a recolha do produto a expensas suas, compatível com a disponibilidade do CLIENTE.
ARTIGO 9 – GARANTIA COMERCIAL
Além da garantia legal de conformidade referida no artigo anterior, todos os produtos apresentados no site www.smartmediashopping.it beneficiam de uma garantia comercial, cuja duração é indicada nas fichas técnicas dos artigos.
Para utilizar o atendimento em garantia, o CLIENTE deverá guardar a nota fiscal.
ARTIGO 10 – FORMAS DE ENTREGA
Os produtos serão entregues por correio expresso na morada indicada pelo CLIENTE no momento da encomenda no prazo máximo de 30 dias. a partir da data de recebimento pelo CLIENTE do e-mail de confirmação do pedido enviado pela SMARTMEDIA.
Por cada encomenda efectuada no site www.smartmediashopping.com a SMARTMEDIA emite uma factura dos produtos expedidos. A fatura fica disponível e imprimível após o processamento da encomenda na área reservada “A minha conta”. A fatura conterá as informações fornecidas pelo CLIENTE durante o procedimento de compra. Após a emissão da fatura, não será possível efetuar quaisquer alterações aos dados indicados na mesma.
ARTIGO 11 – RESPONSABILIDADE
A SMARTMEDIA não assume qualquer responsabilidade por desserviços imputáveis a caso de força maior ou caso fortuito, ainda que dependentes de avarias e desserviços da internet, caso não consiga executar a encomenda no prazo estipulado no contrato.
ARTIGO 12 – ACESSO AO SITE
O CLIENTE tem o direito de acessar o site para consultar e efetuar compras. Nenhum outro uso, especialmente comercial, do site ou de seu conteúdo é permitido. A integridade dos elementos deste site, sejam áudio ou visuais, e a respectiva tecnologia utilizada permanecem propriedade da SMARTMEDIA e estão protegidos pela lei de propriedade intelectual.
ARTIGO 13 – COOKIES
O site www.smartmediashopping.com utiliza ”cookies”. Os cookies são ficheiros eletrónicos que registam informação relativa à navegação do CLIENTE no site (páginas consultadas, data e hora da consulta, etc.) e que permitem à Smartmedia oferecer um serviço personalizado aos seus clientes.
ARTIGO 14 – INTEGRALIDADE
Estas Condições Gerais de Venda consistem em todas as cláusulas que as compõem. Se uma ou mais disposições destas Condições Gerais de Venda forem consideradas inválidas ou declaradas como tal por força da lei, regulamento ou na sequência de uma decisão de um tribunal competente, as restantes disposições continuarão a ter pleno vigor e efeito.
ARTIGO 15 – LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
Estas Condições Gerais de Venda estão sujeitas à lei italiana.
Qualquer disputa que não encontre uma solução amigável será submetida à jurisdição exclusiva do Tribunal de Roma.
Condições gerais de venda atualizadas em 9 de maio de 2018
